Categoria:Normas Técnicas
Normas Técnicas sobre Avaliação de Bens - 14.653
A ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – é o Fórum Nacional de Normalização. As Normas Brasileiras, cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros (ABNT/CB) e dos Organismos de Normalização Setorial (ONS), são elaboradas por Comissões de Estudo (ABNT/CE), formadas por representantes dos setores envolvidos, delas fazendo parte: produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros). Os Projetos de Norma Brasileira, elaborados no âmbito dos ABNT/CB e ONS circulam para Consulta Pública entre os associados da ABNT e demais interessados.
O conjunto de normas de avaliação de bens compreende as seguintes partes:
- Avaliação de bens – Parte 1: Procedimentos gerais
- Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos
- Avaliação de bens – Parte 3: Imóveis rurais
- Avaliação de bens – Parte 4: Empreendimentos
- Avaliação de bens – Parte 5: Máquinas, equipamentos, instalações e bens industriais em geral
- Avaliação de bens – Parte 6: Recursos naturais e ambientais
- Avaliação de bens – Parte 7: Patrimônios históricos
A parte 1 da Norma 14653 desempenha o papel de guia, indicando os procedimentos gerais, os conceitos básicos de avaliação e a definição dos principais termos utilizados nas demais partes, e somente será utilizável em conjunto com cada uma delas.
À medida em que foram produzidas as partes anteriormente listadas, foram canceladas e substituídas as seguintes normas:
- NBR 5676 - Avaliação de Imóveis Urbanos
- NBR 8799 - Avaliação de Imóveis Rurais
- NBR 8951 - Avaliação de Glebas Urbanizáveis
- NBR 8976 - Avaliação de Unidades Padronizadas
- NBR 8977 - Avaliação de Máquinas, Equipamentos, Instalações e Complexos Industriais e
- NBR 13820 - Avaliação de Servidões.
É a Resolução de nº 218 do CONFEA que fixa as atribuições profissionais do Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo nas diversas modalidades e, conforme a Resolução nº 345 do CONFEA, são de atribuição privativa dos Engenheiros em suas diversas especialidades, dos Arquitetos, dos Engenheiros Agrônomos, dos Geólogos, dos Geógrafos e dos Meteorologistas, registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, as atividades a seguir relacionadas:
- vistorias,
- perícias,
- avaliações e arbitramentos relativos a bens móveis e imóveis, suas partes integrantes e pertences, máquinas e instalações industriais, obras e serviços de utilidade pública, recursos naturais e bens e direitos que, de qualquer forma, para a sua existência ou utilização, sejam de atribuição dessas profissões.
Para mais informações, acesse o link da ABNT:
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