Por que descontar o passivo ambiental é essencial para a justiça nas desapropriações rurais?
A avaliação de imóveis rurais tem ganhado protagonismo nas últimas décadas com o fortalecimento das políticas públicas de reforma agrária e regularização ambiental. Nesse cenário, destaca-se a prática do desconto do passivo ambiental em propriedades desapropriadas pelo Incra — uma medida que busca equilibrar justiça indenizatória, proteção ambiental e responsabilidade civil do expropriado.
ÍNDICE
O que é o passivo ambiental e por que ele importa?
O passivo ambiental representa os danos causados ao meio ambiente ao longo do tempo em uma determinada propriedade, como desmatamento ilegal, degradação do solo, assoreamento de corpos d’água, entre outros. Ao considerar esse passivo nas avaliações, o Estado evita indenizar áreas degradadas pelo mesmo valor de áreas preservadas, desestimulando a impunidade ambiental.
Como surgiu essa prática?
A preocupação com a quantificação do passivo ambiental surgiu a partir de recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), como os Acórdãos nº 1.263/2002 e nº 1.362/2004. A partir daí, o Incra passou a desenvolver metodologias próprias para avaliação do passivo ambiental, considerando a realidade de cada região e os parâmetros da NBR 14653-6 da ABNT, que trata da valoração de recursos naturais e ambientais.
Como é feito o desconto do passivo ambiental?
A valoração ambiental considera métodos diretos e indiretos, como:
- Produtividade marginal: quanto o recurso ambiental contribui para a produção;
- Preços hedônicos: valor de mercado influenciado por características ambientais;
- Valoração contingente: disposição a pagar pela preservação ou recuperação;
- Custos evitados: quanto seria gasto para recompor ou prevenir os danos.
Essas técnicas são utilizadas para estimar o valor do dano e abatê-lo da indenização total devida ao proprietário.
O que diz a legislação?
A legislação brasileira, como a Lei nº 8.629/1993 e sua alteração pela MP nº 2.183-56/2001, reforça que a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel, desde que deduzidos os valores das benfeitorias e, mais recentemente, dos passivos ambientais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 186, também exige o cumprimento da função socioambiental da propriedade rural.
A jurisprudência ainda é dividida
Apesar do avanço técnico e institucional, o tema não é pacífico no Poder Judiciário. Enquanto alguns tribunais reconhecem o direito do Incra de descontar o passivo ambiental para garantir a justa indenização, outras decisões entendem que, sem previsão legal expressa, o desconto não seria aplicável.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já decidiu que a cobertura vegetal só é indenizável se houver exploração econômica comprovada — mas o entendimento sobre o desconto do passivo ambiental ainda varia de caso para caso.
Por que isso é importante?
Aplicar o desconto do passivo ambiental nas avaliações de imóveis rurais:
- Evita a socialização dos custos ambientais;
- Cumpre o princípio do poluidor-pagador;
- Promove a justiça ambiental e o uso racional da terra;
- Estimula a preservação ambiental pelos proprietários;
- Fortalece a política pública de reforma agrária com responsabilidade.
Considerações finais
A prática do desconto do passivo ambiental nas avaliações rurais representa um avanço técnico e ético. Ela garante que o Estado não pague por danos ambientais provocados pelos próprios expropriados, contribuindo para uma reforma agrária mais justa e sustentável.
Ainda que o tema encontre resistências no campo jurídico, a tendência é que, com o amadurecimento das normas e a padronização das metodologias, o desconto do passivo ambiental se torne uma prática consolidada nas avaliações realizadas pelos peritos agrários.
Referência bibliográfica:
RIBEIRO, C. A. A. S. et al. Desconto do passivo ambiental nas avaliações de imóveis rurais pelo Incra: uma contribuição à regularização ambiental. In: Avaliação de imóveis rurais pelos Peritos Federais Agrários. Brasília: [s.n.], 2018. p. 13–21.
